Termos de uso

Nós, da DEPARISON CONSULTORIA LTDA. (MAVEN INVENTING SOLUTIONS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME nº 10.781.434/0001-20, com sede na Rua Mariante, nº 288, sala 1402, bairro Rio Branco, na cidade de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, CEP nº 90.430-180 “MAVEN” fornecemos a Plataforma MavenDoc incluindo suporte técnico, monitoramento, hospedagem, bem como a manutenção dos dados e do programa de computador (“Plataforma”).

Estes termos de Uso (“Termos de Uso”) regulam a utilização dos nossos serviços pela empresa contratante (Empresa Usuária”) e seus usuários cadastrados (“Usuário”). Para qualificar-se como Usuário válido da Plataforma, é necessário (i) ser maior de 18 (dezoito) anos, (ii) ser representante legal da Empresa Usuária, (iii) declarar e garantir que cumpre com esses requisitos e (iv) concordar com estes Termos de Uso e com a nossa política de privacidade (“Política de Privacidade”) (incluir https://maven.com.br/aviso-de-privacidade/).

Ao se inscrever em um ou mais serviços oferecidos por nós, ou de outra forma utilizá-lo, você, enquanto Usuário, concorda com estes Termos de Uso. Se você não concordar com estes Termos de Uso, não deverá usar os nossos serviços.

A descrição e diferenciação de cada um dos serviços fornecidos por nós estão previstos no Anexo I destes Termos de Uso.

Nós oferecemos diferentes planos de assinatura de uso para nossa Plataforma (“Plano” ou “Planos”), existindo Plano gratuito e Planos pagos (“Assinaturas Pagas”). Sendo que cada Plano compreende, ao menos, o gerenciamento e visualização de documentos para submissão, extração e anonimização de dados de documentos digitais, com foco em conformidade com leis de proteção de dados pessoais.

Quando você contrata a nossa Plataforma, seja através de Plano gratuito ou pago, nós concedemos a você um direito limitado, não exclusivo e intransferível, para acessar os serviços.

Para o acesso a nossa Plataforma, será necessário o cadastro de credenciais individuais (login e senha) vinculadas a um usuário master e/ou administrador (“Usuário Master”), mediante cadastro no seguinte link: https://mavendoc.maven.com.br/mavendoc. O Usuário Master terá permissão para convidar e cadastrar livremente usuários vinculados à sua conta, os quais compartilharão o mesmo limite de crédito.

Considerando que o acesso a Conta ocorre através de nome de usuário e senha (“Dados de Acesso”), os quais são de uso pessoal e devem ser mantidos em sigilo. Você entende que é responsável por todo o uso (incluindo qualquer uso não autorizado) dos seus Dados de Acesso aos nossos serviços, devendo notificar imediatamente nossa equipe de atendimento ao cliente se os seus Dados de Acesso forem perdidos ou roubados, ou se você acredita que houve acesso não autorizado à sua Conta.

Ao acessar a sua Conta, você pode gerenciar, visualizar documentos para submissão, extração e anonimização de dados de documento digitais, nos limites do serviço e do Plano contratado.

A Plataforma MavenDoc não garante que todos os documentos submetidos pelo Usuário serão integralmente anonimizados. Isso porque a precisão do processo depende de fatores externos como a qualidade do documento inserido e a leitura realizada pelo OCR. Assim, a anonimização disponibilizada pela Plataforma constitui apenas um recurso automatizado de apoio, sujeito a falhas, erros ou falsos positivos. Sendo responsabilidade exclusiva do usuário revisar os documentos processados antes de sua utilização, não podendo a MavenDoc ser responsabilizada pelo uso de documentos que não tenham passado por conferência adequada.

Na hipótese de o Usuário ultrapassar os créditos de uso contratados da Plataforma, nós poderemos, mediante prévio aviso, cobrar valor adicional, em decorrência da utilização excedente.

Ao solicitar a remoção de documentos da Plataforma MavenDoc, o Usuário deverá confirmar expressamente sua intenção de exclusão. Uma vez confirmada a operação, os documentos serão permanentemente apagados e não poderão ser recuperados.

Os Serviços técnicos de suporte e manutenção serão efetuados por nós, mediante solicitação pelo link https://suporte.hubchannel.com.br/support/tickets/new, ocasião em que o Usuário deverá preencher os campos obrigatórios (“Sistema SLA”). A abertura formal do chamado fica caracterizada no momento em que recebemos um e-mail de confirmação de que o chamado foi aberto com sucesso.

Não serão atendidos os chamados originados de (i) Negligência ou uso inadequado da Plataforma; ou (ii) Uso da Plataforma para fins diversos do qual foi projetado.

Nós fornecemos tutoriais e artigos explicativos sobre as funcionalidades da Plataforma, disponíveis em: https://suporte.maven.com.br/support/solutions.

A cobrança de créditos está vinculada ao processamento das páginas submetidas, independentemente de o sistema realizar ou não a anonimização. Assim, mesmo em casos em que foram inseridos documentos de baixa qualidade, desalinhamento ou outros fatores que impeçam a leitura automatizada, os créditos serão descontados normalmente.

A anonimização constitui ferramenta de apoio sujeita a falhas, cabendo ao Usuário revisar os documentos processados. Eventuais inconsistências deverão ser comunicadas por meio de chamado ao suporte, que avaliará a ocorrência de erro técnico.

Partindo-se da premissa de que em prestação de serviços na área de tecnologia da informação não existe garantia integral de manutenção dos serviços no ar durante 100% (cem por cento) do tempo, nós nos comprometemos a manter um SLA de disponibilidade anual o mais elevado possível, ressalvadas as seguintes hipóteses:

a.    Interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção, que serão informadas com antecedência e se realizarão, preferencialmente, em horários noturnos, de baixo movimento;

b.    Intervenções emergenciais decorrentes da necessidade de preservar a segurança do serviço, destinadas a evitar ou fazer cessar a atuação de hackers ou destinadas a implementar correções de segurança (patches); e

c.    Suspensão da prestação do serviço contratado por determinação de autoridades competentes, ou por descumprimento de cláusulas do presente Termos de Uso.

Se o serviço for suspenso temporariamente em razão de quaisquer das condições acima elencadas, nós não temos qualquer responsabilidade perante você ou terceiro, tampouco qualquer obrigação de fornecer reembolso a você, não sendo esta suspensão do serviço computada para fins de verificação do cumprimento ou não do SLA de disponibilidade dos nossos serviços.

O seu Plano de Assinatura Paga será automaticamente renovado no final do prazo contratado por você, a menos que você cancele sua Assinatura Paga.

O preço das Assinaturas Pagas, incluído todos os encargos incorridos por você em relação ao uso dos serviços, tais como tributos e possíveis taxas de transação, será informado no momento da contratação dos serviços. Sendo que os valores específicos de cada plano podem ser consultados no site https://mavendoc.maven.com.br/mavendoc ou mediante consulta comercial de nosso time através do site https://maven.com.br/#contact.

As Assinaturas Pagas serão cobradas por nós mediante envio de boleto e nova fiscal até o dia 05 (cinco) do mês da prestação de serviços, em conformidade com a data de pagamento escolhida por você no momento da contratação do serviço.

Alterações de preços e Planos. De tempos em tempos, poderemos alterar nossos preços e/ou Planos. Dessa forma, os valores de assinatura poderão ser revisados periodicamente para melhor adequação ao contínuo aprimoramento de nosso serviço. Além disso, poderá haver aumento nos nossos preços em razão do aumento de tributos e de possíveis taxas de transação aplicados aos nossos serviços.

Nós também poderemos ajustar o valor de sua assinatura anualmente, ou com maior frequência se permitido pela legislação vigente, de acordo com a inflação estabelecida pelo Índice Geral de Preços do Mercado, publicado pela Fundação Getúlio Vargas (“IGP-M/FGV”), ou outro índice equivalente aplicável ao nosso serviço.

Qualquer alteração nos nossos preços e/ou Planos serão aplicadas somente 30 (trinta) dias após o envio da notificação a você. Nos termos da legislação aplicável, ao continuar a usar os nossos serviços depois que a alteração do preço e/ou Plano entrar em vigor, você terá aceitado o novo Preço e/ou Plano. Se você não concordar com uma alteração do Preço e/ou Plano, poderá rejeitá-lo cancelando o serviço antes da alteração de preço e/ou Plano entre em vigor.

Sem prejuízo do disposto anteriormente, caso você possua contrato específico celebrado conosco, os termos e condições do contrato para o serviço contratado estarão garantidos pelo prazo lá previsto.

Atrasos de Pagamento. Em caso de atraso no pagamento por prazo igual ou superior a 15 (quinze) dias, independentemente do motivo, se você não cancelar a sua Conta, nós poderemos suspender o seu acesso ao serviço até conseguirmos fazer a cobrança de uma Forma de Pagamento válida. Nestes casos, nós iremos acrescentar ao valor em atraso multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e de correção monetária pelo IGP-M/FGV, ou outro índice que venha a substituí-lo, todos calculados, pro rata die, sobre o valor em atraso.

O Usuário Master pode cancelar o uso da Plataforma a qualquer momento, salvo disposição em contrário prevista em Proposta Comercial ou Contrato. Na hipótese de cancelamento, você continuará a ter acesso a este serviço com todas as vantagens concedidas ao Plano de Assinatura Paga, até o fim do período de faturamento, retornando ao Plano gratuito da Plataforma MavenDoc quando o período de faturamento chegar ao fim.

Na extensão permitida pelas leis aplicáveis, os pagamentos já realizados não serão reembolsados, independentemente de você ter ou não utilizado o serviço.

O cancelamento dos serviços deverá ser solicitado pelo Usuário mediante comunicação escrita enviada à Maven, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Após o cancelamento dos serviços todos os arquivos e dados inseridos na Plataforma MavenDoc serão removidos sem a possibilidade de reversão/recuperação dos documentos.

Sem prejuízo das demais disposições deste Termos de Uso, a Maven deverá: (i) Prestar os Serviços de acordo com as especificações que foram acordadas entre as Partes; (ii) cumprir fielmente todas as cláusulas e condições do presente Termos de Uso, com todo o zelo e diligência, em observância aos melhores padrões técnicos, de segurança e qualidade; (iii) Notificar, o mais breve possível, o Usuário caso não possa executar os Serviços; (iv) Disponibilizar novas versões da plataforma sempre que este(s) for(em) disponível(is) para o mercado.

Sem prejuízo das demais disposições deste Termos de Uso, o Usuário deverá: (i) Efetuar, pontualmente, todos os pagamentos devidos, conforme Proposta Comercial; (ii) Proteger os dados de acesso de sua conta na Plataforma MavenDoc, incluído, mas não se limitando, ao login e senha de acesso; (iii) Ser responsável por todo e qualquer dado e/ou informação que incluir/publicar na Plataforma MavenDoc, bem como por todo e qualquer dado e/ou informação obtido/extraído da Plataforma MavenDoc, estando certa que será a única que poderá modificá-los/alterá-los, não restando à Maven quaisquer responsabilidades sobre a licitude, veracidade ou uso dos dados e informações; (iv) Ser responsável pelos equipamentos, programas e conexão com a internet necessários à utilização da Plataforma Plataforma MavenDoc, sendo a Maven isenta de qualquer problema decorrente destes itens, bem como de qualquer tipo de problemas ou danos advindo da utilização destes; (v) Ser a única e exclusiva responsável por qualquer tipo de integração entre seus sistemas e a Plataforma MavenDoc

Todos os direitos autorais e de propriedade intelectual das nossas soluções e de obras derivadas são e permanecerão sendo de nossa propriedade única e exclusiva ou de propriedade dos nossos licenciantes. Ao aceitar estes Termos de Uso, você declara que não tem ou terá qualquer direito ou ação sobre as nossas soluções, exceto a licença temporária de uso, nos termos acordados nestes Termos de Uso.

 Você concorda em usar as nossas soluções, incluindo todos os recursos e funcionalidades associadas, de acordo com as leis, regras e regulamentos aplicáveis. Você também concorda em não contornar, remover, alterar, desativar, degradar ou adulterar quaisquer das proteções das nossas soluções, usar qualquer robô ou outros meios automatizados para acessar as nossas soluções, descompilar, executar engenharia reversa ou desmembrar qualquer software ou outros produtos ou processos acessíveis pelas nossas soluções, inserir qualquer código ou produto ou manipular as nossas soluções, de qualquer forma, ou usar métodos de data mining, coleta de dados ou extração de dados. Além disso, você concorda em não fazer upload, publicar, enviar por e-mail, comunicar ou transmitir, de qualquer forma, qualquer material designado para interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento de telecomunicações associado as nossas soluções, incluindo vírus de software, código, arquivos ou programas. Nós poderemos cancelar ou restringir seu uso das nossas soluções se você violar estes Termos de Uso ou se envolver no uso ilegal ou fraudulento das nossas soluções.

Todas as marcas comerciais, marcas de serviço, nomes comerciais, logotipos, nomes de domínio e quaisquer outros recursos de marcas nossas (“Nossas Marcas”) são de nossa exclusiva propriedade ou de propriedade de nossos licenciadores. Estes Termos de Uso não concedem a você nenhum direito de usar as Nossas Marcas ou as marcas dos nossos licenciadores, seja para uso comercial ou não comercial.

A Maven e o Usuário concordam em tratar como sigilosas e confidenciais todas as eventuais informações confidenciais, escritas, orais ou de qualquer outra forma, a que tiverem acesso em decorrência deste Termos de Uso, em especial aquelas que contenham informações técnicas, econômicas ou de mercado, salvo mediante autorização escrita em contrário.

As Partes concordam que qualquer atividade de tratamento envolvendo os dados pessoais somente será realizada na medida necessária para a prestação dos Serviços e em conformidade com a legislação aplicável, sobretudo, mas não se limitando, a Lei n⁰ 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), ao Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 20216 e a Lei n⁰ 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).

A Empresa Usuária será responsável e controladora dos dados pessoais que incluir, por meio de seus usuários cadastrados, na Plataforma MavenDoc, cabendo exclusivamente à Empresa Usuária as decisões referentes ao tratamento a ser realizado.

Conformidade e monitoramento. As Partes disponibilizarão toda documentação necessária para demonstrar cumprimento às obrigações estabelecidas neste Termos de Uso ou na legislação de proteção de dados pessoais aplicável.

Responsabilidade. A Maven não será responsável por quaisquer perdas ou danos decorrentes do uso, direto ou indireto, pelas Partes, dos dados pessoais tratados no âmbito deste Termos de Uso, devendo o Usuário indenizar e manter a Maven isenta de qualquer responsabilidade nesse sentido, salvo em hipóteses de culpa exclusiva da Maven, ou, proporcionalmente, no caso de culpa concorrente ou, ainda, exclusivamente, caso esta venha a descumprir as diretrizes do Usuário para o tratamento de dados pessoais.

A Maven é responsável por assegurar e garantir a segurança das informações, a integridade e a confidencialidade dos seus respectivos sistemas, tanto físico quanto eletronicamente, implementando todas as medidas de segurança necessárias para segurança deste ambiente, de acordo com sua Política Geral de Segurança da Informação (inserir link)

Em caso de incidente de acesso indevido, não autorizado e do vazamento ou perda de dados pessoais tratados pelo presente Termos de Uso, independentemente do motivo que o tenha ocasionado, deverá a Parte comprometida enviar comunicação à outra Parte por escrito, certificando-se do recebimento, imediatamente a partir da ciência do vazamento, contendo, no mínimo, as informações previstas no artigo 48, parágrafo 1º, da LGPD.

Na hipótese de qualquer dúvida ou necessidade envolvendo o tratamento de dados pessoais, o Usuário poderá entrar em contato com a Maven pelo seguinte endereço eletrônico: [email protected].

Legislação aplicável. Estes Termos de Uso devem ser interpretados de acordo com a legislação do Brasil.

Atendimento ao Usuário. Se você tiver alguma dúvida sobre os nossos serviços, sobre estes Termos de Uso, incluindo quaisquer termos e condições adicionais aqui incorporados, ou sobre eventual contrato celebrado entre você e a MavenDoc, entre em contato conosco através do endereço eletrônico https://maven.com.br/#contact.

Inteiro Teor dos Termos de Uso. Estes Termos de Uso constituem todos os termos e condições acordados entre nós e você, salvo existência de contrato específico. Existindo contrato específico, este prevalecerá em caso de divergência com o presente Termos de Uso. 

Subsistência. Se qualquer (quaisquer) disposição(ões) destes Termos de Uso for(em) considerada(s) inválida(s), ilegal(is) ou não aplicável(is), a validade, legalidade e aplicabilidade das demais disposições devem permanecer em pleno vigor.

Alterações dos Termos de Uso. Nós poderemos alterar estes Termos de Uso, periodicamente. Nós nos comprometemos a notificar você previamente sobre as alterações que realizarmos, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência. Nos termos da legislação aplicável, ao continuar utilizando os nossos serviços depois que a alteração destes Termos de Uso entrar em vigor, você terá aceitado o novo instrumento. Se você não concordar com uma alteração dos Termos de Uso, poderá rejeitá-lo cancelando o serviço antes da alteração deste instrumento entrar em vigor.

Cessão. A qualquer momento, nós poderemos ceder ou transferir o nosso contrato com você, inclusive nossos direitos e obrigações associados. Você concorda em cooperar conosco nestas cessões ou transferências.

Comunicações eletrônicas. Enviaremos informações relacionadas à sua Conta, como autorizações de pagamento, cobranças, alterações de senha, Forma de Pagamento, mensagens de confirmação, notificações e etc. somente em formato eletrônico como, por exemplo, por e-mail para o endereço eletrônico fornecido por você durante a inscrição.

Foro. Para dirimir quaisquer dúvidas ou questões porventura suscitadas pela execução destes Termos de Uso, o foro competente será o da Comarca de Porto Alegre/RS, com expressa renúncia e exclusão de quaisquer outros, por mais privilegiados que sejam ou venham a ser.

Uso da Marca. A Empresa Usuária desde já autoriza à Maven a divulgar e/ou veicular a sua marca e logotipo em meios de comunicação, tais como, websites, materiais promocionais e canais de comunicação, para fins únicos e exclusivos de referência de mercado, desde que tal divulgação e/ou veiculação se dê nos estritos termos deste Termos de Uso e não cause qualquer prejuízo para o Usuário.